TJ desobriga Estado de repassar R$ 15,6 MI à prefeitura; dinheiro é referente à Copa 2014

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O Tribunal de Justiça acatou recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado e anulou decisão anterior que obrigava o governo do Paraná a repassar 15,6 milhões de reais à prefeitura de Curitiba, dinheiro referente a obras da Copa do Mundo de 2014.

A Procuradoria recorreu contra uma decisão em caráter liminar proferida pela 1ª Vara Cível de Curitiba.

Por ela, o Estado ficava obrigado a realizar o depósito do valor antes mesmo do trânsito em julgado da ação, na qual a dívida é discutida.

Essa tutela antecipada foi revogada pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que aprovou por unanimidade o  voto do relator, desembargador Luiz Taro Oyama.

Segundo ele, o município não apresentou nenhum documento – como contratos, por exemplo – para comprovar que o repasse dos valores antes da sentença é imprescindível .

A informação divulgada pelo governo do estado é de que a Procuradoria-Geral ainda estuda medidas judiciais cabíveis para cobrar a devolução de valores que já transferidos, de forma indevida na avaliação da administração estadual.

Procurada, a prefeitura de Curitiba afirmou que a decisão não é definitiva e que a Procuradoria do Município vai recorrer da decisão.

 — Repórter Cristina Seciuk



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