Governo do estado encaminha pacote de medidas de ajuste fiscal à Assembleia Legislativa

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O governo do estado encaminha nesta segunda-feira à Assembleia Legislativa mais medidas de ajuste fiscal. O projeto de lei prevê a criação de taxas e uma série de adequações administrativas e tributárias. Para o contribuinte não estão previstos aumentos.

O novo pacote de medidas consta de projeto de lei que foi assinado pelo governador Beto Richa antes de viagem ao exterior.

As principais medidas definidas são de alterações na legislação tributária e ainda a criação de duas novas taxas: de controle e fiscalização do aproveitamento da água e de recursos minerais.
A estimativa é de arrecadação anual de R$ 100 milhões, que devem ser integralmente aplicados em Meio Ambiente.

O secretário chefe da Casa Civil, Valdir Rossoni, frisa que a cobrança não vai onerar o consumidor paranaense. A proposta prevê isenção para o uso residencial e também para atividades com produção destinada à utilização dentro do estado.

Outros itens que constam do projeto de lei tratam de adequações da lei estadual à legislação federal ou visam dar mais clareza a cobranças, como a do ITCMD, imposto sobre doações de bens e heranças.

A lista de adequações segue: o texto amplia o valor mínimo para o ajuizamento de ações de cobrança em dívida ativa. O limite sobe dos atuais 15 mil reais para 35 mil. A proposta também institucionaliza a isenção da cobrança de custas e taxas judiciais para a Defensoria e o Ministério Públicos; e perdoa a dívida de alguns contribuintes com o IPVA. Quem tem valores devidos desse imposto que são anteriores a 31 de dezembro de 2011 ficará liberado de quitar o pagamento.

Já na esfera estatal, o texto pede autorização para que o governo venda ações de empresas públicas e de sociedades de economia mista, mas Rossoni afasta a hipótese de que se trate de uma movimentação para privatizações.

O governo também quer repassar à Cohapar a responsabilidade por fazer a alienação de imóveis do estado, cuja venda tenha sido autorizada anteriormente pelo legislativo.

De acordo com o secretário da Fazenda, o governo deve aguardar a aprovação do novo pacote pelos deputados antes de fechar a Lei Orçamentária de 2017, em especial por causa a previsão de receita.

Junto com as adequações de ordem fiscal, o projeto tem ainda um pedido de autorização relacionado à contratação de crédito com o Banco do Brasil. São R$ 150 milhões já negociados e que devem ser utilizados para a qualificação de rodovias.

Repórter Cristina Seciuk



Categorias:Paraná

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2 respostas

  1. Essa corja de gestores públicos irresponsáveis provocam esses “rombos no dinheiro público” e depois ficam criando maneiras de “meter a mão no bolso do contribuinte” mais um pouco para cobrir os rombos que eles mesmo provocaram. São verdadeiras quadrilhas disfarçadas de gestores públicos. Chega!, cadeia para esses canalhas.

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  2. Fica fácil ser gestor público desta forma, quando eles deveria cortar custos e despesas criam novas receitas que somos(contribuintes) obrigados a pagar. Imagine se fosse assim no setor privado, aumentar o valor das mercadorias que vende ou produz e obrigasse o cliente pagar o valor para poder cobrir seus rombos, ai ficaria fácil.

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