Novo pacote do governo começa a tramitar com regime de urgência

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Foto: Nani Gois / ALEP

O novo pacote de medidas de ajuste fiscal do Governo do Paraná começou a tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa. Deputados oposicionistas e da bancada independente criticaram o envio de várias propostas em um só texto e o pedido para tramitação acelerada.

O novo pacote de ajuste fiscal do governo estadual foi lido na sessão desta segunda-feira (15) da Assembleia Legislativa. O texto tramita em regime de urgência e deve ser votado até o mês que vem. Já nesta terça-feira (16), o projeto deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça.

As principais medidas definidas são de alterações na legislação tributária e ainda a criação de duas novas taxas: de controle e fiscalização do aproveitamento da água e de recursos minerais.

A estimativa é de arrecadação anual de R$ 100 milhões, que devem ser integralmente aplicados em Meio Ambiente.

O governo garante que a cobrança não vai onerar o consumidor paranaense.

O líder do executivo na Assembleia, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), diz que a proposta vem para preservar a capacidade de investimento do Paraná.

Outros itens tratam de adequações da lei estadual à legislação federal ou visam dar mais clareza a cobranças, como a do ITCMD, imposto sobre doações de bens e heranças.

O texto prevê também o perdão da dívida de alguns contribuintes com o IPVA. Quem tem valores devidos desse imposto que são anteriores a 31 de dezembro de 2011 ficará liberado de quitar o pagamento.

Já na esfera estatal, o texto pede autorização para que o governo venda ações de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

O estado também quer repassar à Cohapar a responsabilidade por fazer a alienação de imóveis do estado, cuja venda tenha sido autorizada anteriormente pelo legislativo.

Deputados da oposição e da chamada bancada independente criticaram a tramitação acelerada do extenso pacote. Tercílio Turini do PPS defende que o texto seja “fatiado”.

O presidente em exercício da Assembleia, Jonas Guimarães, PSB, espera que não haja atropelo na discussão. A expectativa dele, antes de ler o projeto em plenário, era de que as medidas não tramitassem em regime de urgência, o que foi descartado.

Repórter Andressa Tavares



Categorias:Política

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