Após decisão do STF, Procon orienta que curitibano tem direito a fracionamento nos estacionamentos

Foto: Anderson Tozato / CMC

Foto: Anderson Tozato / CMC

O Supremo Tribunal Federal derrubou a lei que garantia cobrança fracionada nos estacionamentos do Paraná.

Na avaliação da maioria dos ministros do STF a regra é inconstitucional porque trata de matéria de competência da União.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (18) pelo Supremo, no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

A lei estadual, aprovada em 2011, definia a proporcionalidade entre o pagamento e o serviço utilizado nos estacionamentos privados em funcionamento no Paraná.

Apesar dessa decisão, o Procon destaca que aqui em Curitiba pouco muda para o consumidor. Isso porque outra lei municipal – que continua valendo – garante a cobrança fracionada, explica a coordenadora Claudia Silvano.

Já em outras cidades do estado, que não tenham regra municipal sobre o assunto, os estabelecimentos poderão se valer da decisão do Supremo e alterar a maneira como cobram pelos serviços prestados.

No STF, o relator da ação contrária à lei estadual, ministro Gilmar Mendes, entendeu que a regra viola competência da União para legislar sobre direito civil.
O ministro ainda afirmou no seu voto que oferta e preço devem ser regulados pela concorrência.

Apesar de divergências, ao final da votação, maioria dos ministros considerou inconstitucional a lei em questão, que é estadual.

Com isso, vale o destaque: a orientação do Procon para Curitiba é de que o consumidor fique atento à lei municipal. A regra é: independentemente do tempo de permanência, a primeira hora pode ser cobrada de fora integral; a partir da segunda hora, o cálculo a ser feito é a fração de 15 minutos.

Repórter Cristina Seciuk



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