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O Tribunal de Contas do Estado vai abrir procedimento de fiscalização para apurar responsabilidades por despesas não pagas pelo Paraná em 2015.

Uma tomada de contas extraordinária vai ser instaurada.

O objetivo é verificar se cancelamentos de empenhos, restos a pagar e despesas não empenhadas produziram dano aos cofres públicos no ano passado.

A proposta da realização dessa fiscalização foi apresentada e aprovada durante a votação do parecer prévio pela regularidade das contas do Governo do Estado, em sessão extraordinária do Pleno, nesta terça-feira (13).

De acordo com o relator, conselheiro Ivens Linhares, essas despesas que não foram pagas têm potencial para acarretar prejuízo ao erário, já que podem ter provocado atraso no pagamento de fornecedores, com a incidência de encargos adicionais, como multas e juros. O objetivo também é identificar os eventuais responsáveis e aplicar sanções, se couberem.

As contas do governo foram aprovadas, mas com 17 ressalvas feitas pelo relator, além de 29 determinações e quatro recomendações.

Dentre esses itens, é apontado que o governo do estado descumpriu índices constitucionais, como o de investimento em saúde, que foi de 11,14% contra os 12% obrigatórios. O problema se repetiu na área de ciência e tecnologia, com a aplicação de 1,67%, fatia menor do que a determinada, de 2%.

O TCE coloca ainda como preocupante a situação do fundo de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais, o Paranaprevidência, que tem insuficiência financeira de R$ 183,2 bilhões.

Agora, parecer prévio do TCE será enviado à Assembleia Legislativa, para análise e votação. Conforme a Constituição do Paraná cabe ao Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos estaduais.

Procurada, a Secretaria de Estado da Fazenda informou que ainda não teve acesso integral aos documentos e que vai se posicionar a respeito da questão apenas depois de analisar o parecer prévio do TCE.

Repórter Cristina Seciuk

 

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