OAB-PR pode entrar na justiça contra ajuste fiscal aprovado na ALEP

Aprovados pela Assembleia Legislativa, os mais recentes projetos de ajuste fiscal do governo do estado estão prontos para a sanção de Beto Richa, mas devem ser alvo de medidas por parte da OAB.

A Comissão de Direito Tributário da Ordem estuda propor ações – inclusive de inconstitucionalidade.

A redação final dos cinco projetos foi aprovada durante a sessão plenária desta terça-feira, realizada pela manhã.

A votação aconteceu em bloco e demorou cerca de três minutos.

Vencido o trâmite na Assembleia, os textos seguem para sanção, mas devem enfrentar resistência. A OAB Paraná promete tomar medidas contra uma série de pontos considerados inconstitucionais e que são alvo de críticas desde o início da tramitação.

Após a aprovação dos projetos pela CCJ, a OAB chegou a emitir uma nota oficial em que recomendava expressamente a rejeição das propostas em plenário, o que não aconteceu.

O presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados, Fabio Grilo, afirma que – agora – o grupo vai se debruçar sobre os textos finais e deve ingressar com ações.

Um dos itens combatidos é a criação das taxas para o uso de recursos hídricos e minerais pela indústria.

Na avaliação da comissão, o caso é de instituição de novos impostos, mas que só poderia ser feito na esfera Federal.

O presidente do grupo, Fabio Grilo, destaca que em outros estados medidas semelhantes já motivaram ações diretas de inconstitucionalidade, o que também deve acontecer por aqui.

Outras medidas que foram autorizadas também são criticadas pela OAB, como a autorização da venda de ativos de estatais, que deveria ter sido amplamente discutida com a sociedade, na visão da Ordem.

Para além disso, o presidente da Comissão de Direito Tributário afirma que a própria discussão em regime de urgência foi má ideia, mesmo após o fatiamento.

Fabio Grilo enfatiza que todo o trâmite, desde a apresentação do projeto original, foi acompanhado de perto pela OAB, inclusive com a apresentação de pareceres, que foram quase que inteiramente ignorados pelos deputados.

O líder do governo na Assembleia Legislativa, Luiz Claudio Romanelli (PSB) classificou o posicionamento como político e defende que as leis aprovadas são constitucionais.

E tem mais. Com essas propostas aprovadas, Romanelli destacou que outras estão para chegar.

Repórter Cristina Seciuk



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