Foto: TCE-PR
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O Tribunal de Contas do Estado determinou que a Secretaria de Educação reforce os mecanismos de controle do pagamento pela realização de aulas extras aos professores da rede pública estadual.

A determinação tem por objetivo impedir que profissionais da do Estado recebam essa gratificação sem que tenham prestado o serviço e veio depois da realização de uma tomada de contas extraordinária. A investigação foi realizada para analisar pagamentos realizados a uma professora de Araucária entre os anos de 2005 e 2011.

O pleno do TCE entendeu que houve má-fé da profissional, a partir das constatações da tomada de contas, iniciada depois que a Primeira Câmara do TCE-PR negou, em 2014, a concessão da aposentadoria à professora pela Paranaprevidência. O procedimento de análise foi aberto para apurar responsabilidades e impor sanções pela irregularidade encontrada.

Os analistas do Tribunal comprovaram que a professora recebeu gratificação por aulas extras durante aqueles quase seis anos, mesmo sem ter exercido a docência no período – ela entrou em licença um dia depois de ter tomado posse.

Conforme o voto do relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, “sem jamais exercer a docência, [a professora] somente deixava de se afastar [do trabalho] nos períodos correspondentes às férias escolares”. Para o Tribunal, ela usou de má-fé já que interrompia a sua licença, em janeiro de cada ano, com o objetivo de requerer novas aulas extraordinárias.

Na defesa, a professora alegou que teria direito ao pagamento pelas aulas extras, apesar do afastamento, porque o benefício seria remuneração inerente ao cargo efetivo de professor do Estado.

Apesar da argumentação, em decisão unânime, o Pleno do TCE-PR decidiu de forma contrária. Com base do voto de Linhares, o colegiado concluiu que a verba é de natureza transitória e que o seu pagamento depende da efetiva prestação do serviço.

A corte de contas determinou que a servidora devolva aos cofres estaduais todo o dinheiro que recebeu por aulas extraordinárias não ministradas no período. Ela ainda terá que pagar multa de 10% do total recebido indevidamente.

O Tribunal encaminhou cópia da decisão ao Ministério Público Estadual, para possível abertura de ação penal, por improbidade administrativa, contra a professora.  O Pleno da corte ainda determinou que a Sétima Inspetoria de Controle Externo, responsável pela fiscalização da Seed, apure informações da existência de outros casos de pagamento indevido a professores estaduais por aulas extraordinárias.

Nesse caso, nenhum servidor das Secretarias Estaduais de Educação e de Administração foi responsabilizado porque não ficaram comprovados participação ou conivência. Ainda assim, de acordo com o TCE, a situação poderá ser investigada em processo administrativo instaurado pela pasta da educação.

Procurado, o governo do estado confirmou que vai acatar as determinações.

Repórter Cristina Seciuk

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