TCE suspende decretos de Fruet que extinguiriam dívida da CAP S/A

Arena da Baixada - Curitiba-PR

Arena da Baixada – Curitiba-PR

O Tribunal de Contas do Estado suspendeu dois decretos assinados por Gustavo Fruet no final da gestão.

Os atos teriam transferido o potencial construtivo gerado pela reforma da Arena da Baixada para a Fomento Paraná, zerando a dívida da CAP S/A para com a intermediadora dos empréstimos das obras da Copa 2014.

A liminar é do vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Nestor Baptista e suspende os efeitos de dois decretos, assinados em 26 de dezembro pelo então prefeito de Curitiba, de números 1342 e 1343 de 2016.

Conforme a decisão, a transação ocorrida no recesso da corte de Contas, sem informação nenhuma nos autos, no término da gestão municipal e, principalmente, com vultosos valores envolvidos, deve ser detalhadamente informada para a análise sobre a legalidade.

Ainda conforme o conselheiro, os decretos em questão atestariam a existência de acordo multilateral para extinção da dívida da CAP S/A – sociedade de Propósito Específico criada pelo Atlético Paranaense para gerir as obras de reforma da Arena da Baixada para a Copa do Mundo de 2014.

Os atos assinados por Gustavo Fruet definem mudanças em um artigo do Programa Especial da Copa do Mundo FIFA 2014. Conforme o texto que passou a vigorar, o saldo de potencial transferível corresponderia a 18.953 cotas, a ser comercializado pelo proprietário do potencial construtivo, ou pelo Fundo de Desenvolvimento Econômico, braço da Fomento do Paraná S.A.

Para o TCE, a movimentação alterou, substancialmente, o ajuste pactuado da dívida, sem a autorização legal da Câmara Municipal, além de modificar as cláusulas financeiras do ajuste, logo após a decisão de aferição do potencial construtivo por parte da auditoria instalada na Corte. Conforme o Tribunal, há fortes indícios de que se burlou decisão do Pleno do TCE.

De acordo com o Tribunal de Contas, a CAP S/A, o Município de Curitiba (tanto a gestão Fruet quanto a atual, de Rafael Greca) e a Fomento Paraná estão sendo notificados. As partes terão 72h para informar detalhadamente a transação e para que anexem todos os documentos e atos firmados que dizem respeito a essa transferência.

O ex-prefeito Gustavo Fruet se manifestou em nota, na qual afirma que considera salutar o acompanhamento do TCE no acordo tripartite. No texto, Fruet afirma que os decretos de dezembro de 2016 em nada alteram valores do acordo original, não implicam em despesa adicional para os cofres da Prefeitura e tampouco modificam o ritmo de emissão do potencial construtivo envolvido na negociação.

Procurada, a Fomento Paraná informou que ainda não foi notificada e que não vai se pronunciar.

Já a gestão Rafael Greca informou que vai prestar todos os esclarecimentos de que dispõem assim que for notificada. Em relação ao acordo tripartite, afirmou que a questão ainda está sob análise da equipe da prefeitura.

Até o fechamento desta reportagem nenhum representante da CAP S/A foi encontrado para comentar o assunto.

Ainda conforme a decisão do conselheiro Nestor Baptista, a Câmara Municipal e o Ministério Público Estadual serão notificados para providências e o caso será incluído na pauta da primeira sessão do Pleno da corte, em 26 de janeiro.

Além dessa medida, em caráter preventivo, vale lembrar que desde dezembro passado estão em trâmite no TCE 17 processos de tomadas de contas extraordinárias para apurar irregularidades identificadas na execução dos contratos de financiamentos concedidos à CAP S/A. Entre as falhas apontadas está a elevação do orçamento das obras para R$ 330,7 milhões, considerada “injustificada” pela Comissão de Auditoria do Tribunal.

Repórter Cristina Seciuk



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