Foto: Josette Leprevost/Alep

Foi adiada a votação da proposta do Executivo que trata do pagamento de honorários a procuradores e advogados atuantes na questão do Refis. Por falta de consenso entre os parlamentares, o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Nelson Justus (DEM), decidiu adiar a votação da proposta para a próxima segunda-feira (15), às 13h30.

O projeto estabelece que o pagamento de honorários a procuradores e advogados de carreira do Estado nas operações de que trata a lei 19.802/2018, ficará limitado ao percentual de 5% do valor do crédito tributário consolidado em execução fiscal. Atualmente o valor atribuído nestas operações é de 10% sobre a execução fiscal.

O relator, deputado Tiago Amaral (PSB), deu parecer favorável à proposição, mas deverá apresentar uma emenda substitutiva ao projeto com valores ainda mais reduzidos e que levem em conta a atual situação econômica do país.

Tiago Amaral ressaltou ainda que irá fazer ajustes em seu relatório, inclusive sobre prazos.

De acordo com o relator, uma das emendas que devem ser apresentadas é a que garante o ressarcimento de valores ao contribuinte que já aderiu ao Refis e já executou o pagamento dos honorários advocatícios.

projeto já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Repórter Vanessa Fernandes