Foto: Arquivo ANPr

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) derrubou um veto, da governadora Cida Borghetti (PP), a um projeto de lei – aprovado pela casa – que prevê a liberação das cancelas em praças de pedágio em caso de muita fila.

Foram 36 votos contra o veto e 4 a favor. A sessão foi nesta terça-feira (23). Agora, a lei vai ser promulgada pela presidência da Alep.

O projeto, do deputado Nereu Moura (MDB), estabelece que os veículos que trafegam pelas rodovias pedagiadas do Paraná vão passar pelas praças sem pagar tarifa se a fila de espera ultrapassar dez minutos ou se estender para além de 300 metros. Em caso de descumprimento, a lei prevê multa às concessionárias de R$ 5 mil por veículo. Segundo Nereu, a Agência Nacional de Transportes Terrestres já prevê punições para filas em pedágios.

Moura afirma que as concessionárias sabem cobrar o pedágio mas esquecem das normas que beneficiam a população. O autor da lei disse estranhar o veto da governadora.

O veto da governadora foi publicado no Diário Oficial no dia 31 de agosto. À época Cida afirmou que a alteração unilateral nos contratos poderia trazer desequilíbrio econômico e financeiro. Ela ressaltou ainda que não foram feitos levantamentos de eventuais efeitos da medida.

A partir da promulgação da lei, os próprios motoristas vão poder denunciar à Agência Reguladora do Paraná (Agepar) se a cancela das praças de pedágio não for liberada em congestionamentos.

Em nota, o Governo do Estado afirma que:

O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) se manifestou desfavoravelmente ao projeto de lei número 65/2017 e recomendou o veto ao texto aprovado. O entendimento é de que a proposição pode configurar um ato unilateral.

O Núcleo Jurídico da Casa Civil também recomendou o veto, avaliando que a proposição contraria a Lei Federal nº 8.987/95, e fere dispositivos contratuais e normativos que definem o equilíbrio dos contratos de concessão.

A avaliação técnica do texto aprovado pela Assembleia Legislativa é de que a medida pode ocasionar revisões que causarão prejuízos financeiros à Administração Pública. Há diversos casos em que uma ação unilateral foi barrada pela Justiça ou provocou a elevação das tarifas.

Outro fato relevante é que os contratos de concessão preveem que qualquer alteração unilateral, que modifique os encargos da concessionária, só pode ser efetivada com prévia autorização da União, uma vez que o Anel de Integração é formado por rodovias federais.

As normas do Programa de Exploração Rodoviária (PER) do Paraná estabelecem que: “Em qualquer condição ou período da Concessão, as filas máximas não deverão ultrapassar 300 metros, em 95% do tempo de operação mensal”.

O Governo do Estado já oficializou a decisão do encerramento dos atuais contratos por considerar que o atual modelo de concessão rodoviária não é viável. E abriu um diálogo com a sociedade para que um novo modelo seja construído até o final do prazo de concessão, em 2021.

Repórter Lucian Pichetti