Foto: Josette Leprevost/Alep

A Assembleia Legislativa do Paraná enviou um ofício ao Governo do Estado pedindo a prorrogação, por mais 60 dias, do prazo para adesão ao Refis. O programa especial é uma oportunidade para que empresas que possuem débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias com o governo, devidos até 31 de dezembro de 2017, quitem essas pendências.

A Secretaria da Fazenda abriu a oportunidade de regularização dos débitos com redução de multa e juros, além do parcelamento em até 180 vezes, de 20 de fevereiro até 24 de abril. Com o ofício da Assembleia, o prazo deve se estender até junho.

A solicitação, aprovada por unanimidade pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi uma iniciativa do deputado Tiago Amaral (PSB). De acordo com o parlamentar, o pedido foi feito porque contribuintes têm considerado abusivo o valor de 10% da dívida cobrado pelos honorários da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O deputado acredita que o principal objetivo do Refis é arrecadar dinheiro pro estado e regularizar a vida do contribuinte.

O advogado, especialista em direito tributário, Leonardo Colognese Garcia, explica que o pagamento dos honorários está previsto na legislação.

Garcia ressalta que no modelo atual é possível solicitar o parcelamento dos honorários junto a PGE. O especialista também destaca que no âmbito federal esses valores não são cobrados.

Diante desse cenário, o deputado Tiago Amaral vai apresentar uma emenda para acabar com a cobrança dos honorários dos procuradores no Refis. Se isso acontecer, quem já pagou poderá ter o valor abatido.

Por meio de nota, a “Procuradoria-Geral do Estado esclarece que, além dos benefícios já concedidos pela Lei do Refis, o Governador encaminhou mensagem reduzindo em 50 % a verba honorária decorrente dos créditos ajuizados”. Ou seja, agora é cobrado 5% do Refis.

Portanto, segundo a PGE, “o que há, na verdade, é uma convergência de ações destinadas a atender o interesse público e o dos contribuintes”.

Repórter Francielly Azevedo