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Foto: Ricardo Almeida/SMCS
Terrazza Panorâmico

A proposta é proibir a utilização de radar móvel por agentes de trânsito nas rodovias estaduais para fins de aplicação de multas. O projeto é de autoria dos deputados Delegado Recalcatti (PSD) e Rodrigo Estacho (PV).

No último fim de semana, durante a operação do feriado de Finados, que durou de sexta-feira (1) até a meia-noite de domingo (3), a Polícia Rodoviária Estadual flagrou 1.130 motoristas acima do limite de velocidade por meio de imagens de radar. Somente nas rodovias estaduais que cortam o litoral, foram 211 registros.

Segundo Recalcatti, o objetivo é evitar a aplicação de multas arbitrárias, a exemplo do que já ocorre nas rodovias federais.

Em agosto, o presidente Jair Bolsonaro determinou a suspensão do uso de radares “estáticos, móveis e portáteis” em rodovias federais até que o Ministério da Infraestrutura conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas.

A justificativa é que a medida pretende “evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade”.

O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na última terça-feira (5), em meio a um intenso debate. O deputado Marcio Pacheco (PDT), relator da matéria, afirmou ter divergências em relação ao assunto, por entender ser necessário apoiar medidas que previnam acidentes nas estradas.

Embora contrário ao mérito, Márcio Pacheco apresentou parecer favorável à constitucionalidade e legalidade, com o entendimento que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permite que o Estado tenha a competência de legislar sobre o tema.

Recalcatti rebateu e disse que não está indo contra a autoridade policial.

Aprovado na CCJ, o projeto deve passar pela análise de outras comissões permanentes antes de ir para votação em Plenário.

Repórter Francielly Azevedo