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Terrazza Panorâmico

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) deu parecer favorável para a tramitação do projeto apresentado pelo vereador Tico Kuzma (Pros) que visa proibir o fumo em parques da capital, restringindo o uso de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nesses espaços públicos. A decisão foi tomada durante reunião nesta semana.

O parecer favorável foi emitido por Pier Petruzziello (PTB) e acatado pelo colegiado. Segundo o relator, a medida é constitucional e a sugestão é para que, em vez de se criar uma nova legislação sobre o tema, Kuzma proponha uma alteração à lei municipal 13.254/2009, de sua autoria, e que já prevê a proibição de fumar em locais fechados.

Antes de ser votada em plenário, a matéria precisa ainda passar pelo crivo das comissões de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte e de Serviço Público.

Se o texto for aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito, aqueles que descumprirem a norma ficarão sujeitos a multa de R$ 500, dobrada em caso de reincidência. Nos locais de que trata a proposta, poderão ser afixadas placas informativas com o aviso de que ali é proibido fumar, o alerta sobre as sanções aplicáveis e os telefones dos órgãos de fiscalização.

A matéria prevê como infratores aqueles que forem flagrados fumando nestes locais. Segundo o texto, fica autorizada a Prefeitura a criar uma área especial, dentro do parque, reservada aos fumantes, que deverão estar distantes de parques infantis, áreas desportivas e demais locais com alta aglomeração e circulação de pessoas. Caso aprovada, a lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Repórter William Bittar