Foto: Rodrigo Fonseca/CMC

Pessoas condenadas por violência contra a mulher podem não ser nomeadas para cargos em comissão na Prefeitura e na Câmara. O projeto de lei é de autoria dos vereadores Bruno Pessuti,do PSD, e Maria Leticia Fagundes, do PV.

Segundo o texto, “Fica vedada a nomeação para cargos em comissão na administração direta ou indireta do Poder Executivo e Legislativo Municipal, das pessoas que tiverem sido condenadas pela Lei Maria da Penha.

De acordo com Pessuti, o projeto já circula em outras cidades. Na prática, a proposta pretende alterar a lei complementar 86/2012 que rege as nomeações de cargos em comissão no município.

A proposta prevê que a sanção valerá aos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

O projeto receberá instrução da Procuradoria Jurídica da Câmara e depois disso, será enviado para as comissões temáticas da Casa. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo seu teor. Depois de passar pelas comissões, a matéria poderá seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito.

Repórter Fábio Buchmann