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Uma resolução publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) liberou os órgãos de trânsito dos Estados e municípios a receberem pagamento de multas de trânsito e impostos relacionados aos veículos por meio de cartão de crédito. Assim, as multas poderão ser parceladas.

O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito vinculadas ao veículo. A implementação da nova regra, que é opcional para cada órgão, depende ainda do credenciamento das instituições financeiras no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e não tem cronograma definido.

No País, por enquanto, somente Minas e Pernambuco, além do Distrito Federal, têm programas de parcelamento de multas de trânsito.

A resolução diz que a medida não poderá criar ônus para os órgãos de trânsito, que deverão pedir ao Denatran autorização para começar a aceitar cartão e parcelamento. Prevê ainda que as instituições de crédito devem informar previamente o cidadão dos custos adicionais do parcelamento, como juros e taxas, e os órgãos de trânsito devem informar ao Denatran, mensalmente, o volume de operações realizadas.

Multas já inscritas na dívida ativa dos entes federativos ou de veículos licenciados em locais diferentes da multa estão de fora dessa opção.

O aval para pagar multas por cartão de crédito havia sido autorizado em outubro do ano passado. Mas foi suspenso pelo Denatran em maio, para ajustes da norma. O objetivo do Ministério das Cidades é reduzir a inadimplência.

No Paraná ainda não há prazo para que multas e impostos de veículos possam ser pagos com cartão de crédito. Em nota, o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) esclarece que a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que dispõe sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito, somente entrará em vigor após a edição da normativa especifica do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) com regras e procedimentos para as instituições interessadas que queiram se credenciar junto ao órgão.

Repórter Vanessa Fernandes

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