Foto: DER/PR

A Vara Cível de Guaratuba, no litoral do estado, proibiu a concessionária que faz a travessia da baía de Guaratuba de exigir cadastramento prévio de veículos emplacados no município para isentá-los de cobrança da tarifa. A sentença atende a uma ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça do município.

A ação foi proposta após o Ministério Público do Paraná (MP) receber informações de que a concessionária estaria exigindo cadastramento prévio dos usuários, como condição para a isenção da tarifa, com base em uma resolução da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar). Porém, de acordo com o MP, a exigência contraria decisão judicial em sentido contrário e não está prevista no contrato de concessão nem em legislação específica.

A sentença estabelece multa diária de R$ 5 mil (até o limite de R$ 500 mil) no caso de descumprimento da determinação judicial.

Atualmente os veículos emplacados em Guaratuba têm a isenção da tarifa na travessia, sem a necessidade de um cadastro prévio. O contrato de concessão foi renovado por mais um ano, em abril de 2019, pelo Departamento de Estradas de Rodagens (DER) com a Concessionária Travessia de Guaratuba.

A travessia da baía de Guaratuba dura de 6 a 10 minutos e está disponível 24 horas. Para automóvel, caminhonete e furgão o custo é de R$ 7,10. Para motoneta, motocicleta e bicicleta a motor a tarifa é de R$ 3,60 e para caminhão leve, ônibus, caminhão-trator e furgão, o custo é de R$ 14,20. Passageiros sem veículo automotor ou com bicicleta não pagam tarifa.