Assembleia Legislativa
Foto: Divulgação/Alep
Terrazza Panorâmico

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público da Capital, emitiu recomendação administrativa à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), para que adote medidas relacionadas ao ressarcimento de despesas de deputados.

A medida foi tomada após reuniões de representantes do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e da Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público da capital com o Departamento Jurídico do Poder Legislativo.

Investigações apontaram inconsistências na prestação de contas de verbas de ressarcimento de alguns deputados, que estão sendo apuradas. Foi constatado ainda que o portal da transparência da Alep não divulga todos os dados referentes às despesas ressarcidas.

Buscando evitar novos problemas, a Promotoria de Justiça recomenda que a Alep tome uma série de providências para controlar o ressarcimento e a divulgação das despesas realizadas pelos deputados.

Entre elas, está a unificação da normatização a respeito do ressarcimento de despesas – atualmente, o ressarcimento de verbas é regulado por quatro resoluções e quatro Atos da Comissão Executiva da Assembleia.

Entre outras medidas propostas estão: adequação jurídica da verba de ressarcimento destinada ao custeio de despesas com alimentação, hospedagem e transporte; ressarcimento de despesas com alimentação, hospedagem e transporte apenas nos casos em que o deputado esteja no exercício comprovado de atividade parlamentar; restrição ao acúmulo de créditos de verbas não utilizadas nos seis meses que antecedem à eleição estadual; não ressarcimento de despesas de deputados licenciados.

O documento estabelece prazo até 17 de outubro para que os destinatários informem o MPPR quanto ao cumprimento das recomendações.

Repórter Fábio Buchmann