Foto: R.Piana/Arquivo ANPr

O Ministério Público do Paraná expediu uma recomendação administrativa ao governo do estado solicitando a revogação imediata de uma resolução da antiga Secretaria do Meio Ambiente. A regra permite a terceirização de relatórios técnicos e de vistorias para a concessão de licenciamento ambiental. Hoje a elaboração desses documentos é realizada exclusivamente por técnicos do IAP.

A resolução foi publicada nesta terça-feira (12) e se não for revista passa a valer dentro de trinta dias, a partir de quando profissionais autônomos poderão produzir os materiais, contanto que estejam credenciados junto ao Instituto Ambiental do Paraná.

A reação à mudança pretendida pelo governo é do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente e da Promotoria de Proteção especializada. Conforme o entendimento dessas unidades do Ministério Público, a fiscalização ambiental é função privativa do Estado e passar a atividade para terceiros viola diversos dispositivos da constituição, fere a legislação vigente e implica em risco ao meio ambiente. A cobrança do MP é pela revogação da medida.

Em nota, a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Turismo (antiga secretaria do Meio Ambiente) informa que a resolução não trata de terceirização e sim de apoio técnico de profissionais autônomos, cadastrados e capacitados pelo órgão licenciador em conjunto com os conselhos profissionais, federações e associações.

Para o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, a medida é positiva, como defendei o presidente da entidade no Paraná, Ricardo Rocha.

A resolução que autoriza profissionais não ligados ao IAP a produzir relatórios e vistorias para licenciamento e outorga é defendida pelo governo como maneira de dar celeridade aos processos, mas não vai provocar a flexibilização dos trâmites. Segundo a secretaria responsável, ainda em nota, todos os procedimentos administrativos de licenciamento ambiental e de outorga de recursos hídricos ainda serão remetidos para análise técnica do órgão responsável para emissão de parecer técnico final e decisão formal sobre a demanda.

Repórter Cristina Seciuk