Assembleia Legislativa
Foto: Divulgação/Alep
Terrazza Panorâmico

Atendendo o já existente interesse da Comissão Executiva de modernizar a regulamentação da verba de ressarcimento e a recomendação administrativa do Ministério Público, a Comissão Executiva da Assembleia apresentou um projeto de Resolução, para modificar a prestação de contas dos deputados estaduais.

O objetivo da resolução segundo o presidente do legislativo deputado Ademar Traiano é adotar critérios mais rigorosos que atendam as recomendações do Ministério Público, limitando o valor das notas na busca constante pela transparência.

Uma das motivações para as mudanças contempladas na proposta de resolução da Assembleia, foi a cobrança feita diretamente aos parlamentares pela ONG Vigilantes da Gestão Pública, como conta o deputado Ademar Traiano. 

Pela proposta, ficam unificadas todas as normas que tratam do tema em apenas uma, facilitando a compreensão por deputados, assessores, cidadãos e órgãos e entidades fiscalizadoras; aumenta consideravelmente a transparência, na medida em que impõe que todas as notas fiscais e demais comprovantes sejam disponibilizados no portal da Assembleia; restringe o acúmulo de crédito em anos eleitorais, coibindo o abuso do poder econômico e garantindo o equilíbrio das eleições estaduais.

Outro ponto modificado através do projeto de resolução é a limitação do ressarcimento de notas com alimentação em no máximo R$ 2517,42 para cada gabinete parlamentar, incluindo-se aí as despesas realizadas tanto pelos deputados, quanto por seus assessores. Limita ainda o valor das notas de alimentação. Cada nota pode ser de, no máximo, R$ 208,40.

O projeto de resolução será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para então ser apreciado pelo plenário.    

Repórter Vanessa Fernandes