Foto: José Cruz/Agência Brasil

Em carta ao Ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, secretários da Fazenda de nove estados pedem o restabelecimento da medida que prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho de servidores públicos e a conseqüente diminuição nos vencimentos da categoria.

A medida poderia ser adotada em caso de frustração de receitas. O texto foi assinado pelos secretários de Fazenda de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás, Ceará, Pará, Alagoas, Mato Grosso do Sul e Paraná.

O grupo pede ainda que volte a valer a medida que, também em caso de perda de receitas, permite ao Executivo ajustar limites financeiros dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

A carta foi entregue na segunda-feira pelo governador de Goiás Ronaldo Caiado, do DEM. Os dispositivos previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) estão suspensos por medida cautelar.

O assunto voltará à pauta do STF em 27 de fevereiro, quando a Corte deve julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que se coloca contra os dispositivos em questão.

Embora impopular os governos estaduais alegam que a medida é um meio de reajustar as contas, pressionadas por gastos com pessoal ativo e inativo.

A coordenadora-geral do Fórum das Entidades Sindicais do Estado, Marlei Fernandes, afirmou que a entidade já está tomando providências para que as medidas não sejam colocadas em prática.

Marlei Fernandes diz ainda que há outras medidas que podem ser tomadas respeitando a legislação antes de se promover cortes salariais.

Procurada pela CBN, a SEFA informou por meio da AI que a carta encaminhada ao STF pede apenas que se cumpra uma medida já prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No caso do Paraná, a assinatura ocorreu como forma de apoio às demais Unidades Federativas, uma vez que o Estado não apresenta frustração de receitas.

Repórter Fabio Buchmann