Foto: Orlando Kissner/ANPr

A Lei Anticorrupção, também conhecida como Lei da Empresa Limpa, foi regulamentada, nesta segunda-feira (10), no Paraná. A legislação foi criada para responsabilizar as empresas pela prática de atos contra a administração pública. O que garante que o Estado só feche contratos com empresas que não tenham histórico de atos de corrupção, ou seja, uma espécie de “ficha limpa” empresarial.

A lei se aplica a todas as empresas que mantêm contrato com o Governo do Estado, como fornecedores ou prestadores de serviços, e empresas públicas de economia mista.

De acordo com o Governo, o decreto regulamenta instrumentos de combate à corrupção, como o Processo Administrativo de Responsabilização e os Acordos de Leniência. Caso seja identificada a violação de um dos itens dispostos na lei, a Controladoria pode instaurar e julgar um Processo Administrativo de Responsabilização.

A ideia do Estado é promover a legalidade dos contratos e promover a transparência administrativa.

Repórter Francielly Azevedo com informações da AEN