Parcelamento de ICMS para afetados pela pandemia é retomado

Parcelamento de ICMS para afetados pela pandemia é retomado
Foto: Geraldo Bubniak/ANPr

A lei que entrou em vigor no Paraná restabelece os termos de acordo de parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos contratos que foram cancelados por inadimplência em decorrência do não pagamento das parcelas de março a junho de 2020. São cerca de mil parcelamentos, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda.

A medida auxilia os empresários que não puderam honrar os compromissos fiscais com o Estado em razão da pandemia de Covid-19. A lei estipula que o restabelecimento do contrato fica condicionado ao pagamento integral das parcelas vencidas em até 90 dias contados do primeiro dia do mês seguinte à reativação do Termo de Acordo de Parcelamento.

A medida não implicará na dispensa do pagamento de multas e juros sobre as parcelas vencidas, e o pagamento das demais parcelas seguirá as datas originas do contrato com as mesmas condições acordadas na época da assinatura do parcelamento.

O governador Ratinho Junior disse que a lei emergencial faz parte de uma série de medidas que buscam a recuperação econômica do estado.

A medida beneficia contribuintes paranaenses que não puderam arcar com o pagamento das parcelas em razão das medidas de distanciamento social no combate ao coronavírus, com consequente redução de faturamento no período. A lei será regulamentada nos próximos 30 dias.