Foto: Orlando Kissner/Alep
Terrazza Panorâmico

A Proposta de Emenda a Constituição que altera a previdência dos servidores públicos estaduais, bem como aos dois projetos correlatos à matéria, receberam parecer favorável para tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em uma sessão extraordinária, realizada nesta quarta- feira (20).

A partir do parecer favorável, será formada uma comissão especial, composta por cinco deputados que serão escolhidos entre os partidos com maior representatividade no parlamento. De acordo com o líder do governo deputado Hussein Bakri (PSD), a comissão irá avaliar a proposta apresentar emendas e levar a plenário. Segundo Bakri não será um processo acelerado.

Membro da CCJ e da bancada de oposição na Assembleia, o deputado Tadeu Veneri (PT) votou contrário à PEC, assim como aos projetos complementares. Veneri disse que a proposta não apresenta relatório de impacto financeiro e atuarial, o que inviabiliza comprovar o deficit que o governo aponta na previdência de R$ 6,5 bilhões. A inclusão dos militares no deficit, também é um fator que preocupa o parlamentar.

A Proposta de Emenda à Constituição que será analisada pela Comissão Especial, altera os artigos 35 e 129 da Constituição Estadual. O artigo 35 é o que trata da garantia do regime de previdência de caráter contributivo observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e demais disposições do artigo. Este é também o artigo que trata do limite de idade para aposentaria dos servidores públicos. Já o artigo 129 da Constituição Estadual trata dos tributos que compete ao estado instituir, entre eles está inciso IV que diz que é responsabilidade do Estado definir a contribuição social, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Por se tratar de uma adequação a lei federal que alterou as regras da previdência, a alteração do artigo 35 da Constituição Estadual é uma medida necessária para a isonomia entre os servidores dos diferentes estados brasileiros. A medida que não agradou aos servidores foi justamente a que altera os índices de contribuição previdenciária, passando dos atuais 11 para 14%.

O projeto de lei 856 também de autoria do governo do Estado é o que altera para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos, este é um dos projetos correlatos à matéria.  O outro, projeto de lei 855 é o que trata das pensões dos servidores. Caso seja aprovado, o projeto institui que a contribuição do Estado seja igual a do servidor, e sobre este valor será feito um cálculo sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo para benefícios de pensão da previdência, no percentual máximo de 7,5%.

A intenção do governo estadual é a de que todas estas medidas sejam válidas já em 2020.

Repórter Vanessa Fernandes