Projeto que regulariza áreas da Ilha do Mel é votado hoje

Projeto que regulariza áreas da Ilha do Mel é votado hoje
Foto: Prefeitura de Paranaguá

A proposta do Poder Executivo que promove alterações na lei de zoneamento ambiental e diretrizes de uso do solo da Ilha do Mel volta à pauta de votações na sessão plenária remota desta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa do Paraná.

Isso porque durante a apreciação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ocorrida durante a sessão remota desta segunda-feira (8), o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vista ao parecer favorável emitido pelo relator da matéria na Comissão, deputado Tiago Amaral (PSB), às emendas de plenário apresentadas pelos parlamentares. O projeto de lei 262/2020 altera a Lei Estadual 16.037/2009, que dispõe sobre a localidade do Litoral, constituída região de especial interesse ambiental e turístico do estado.

Ainda durante a CCJ, o relator, deputado Tiago Amaral (PSB), anunciou a retirada de cinco das 20 emendas de plenário apresentadas à proposta, três delas de autoria do deputado Goura (PDT), uma do deputado Delegado Recalcatti (PSD) e outra assinada pelo deputado Paulo Litro (PSDB).

Todas as emendas foram retiradas após acordo entre a Liderança do Governo e os próprios autores. Ainda durante o parecer, Tiago Amaral anunciou a aglutinação de duas emendas, por tratarem de aspectos semelhantes ao projeto de lei, e a correção de redação de outras duas emendas, que agora passam a tramitar como subemendas de plenário.

A lei

A lei 16.037 prevê a implantação de uma Unidade Administrativa da Ilha do Mel. Com as alterações prevista na proposta, essa unidade ficará vinculada ao escritório regional do Instituto Água e Terra de Paranaguá. As comunidades da Ponta Oeste e da Praia Grande, até então consideradas áreas que não poderiam ser ocupadas por moradias, com as alterações serão consideradas áreas de ocupação. Com isso, as moradias lá existentes poderão ser regularizadas.

O texto também prevê a criação de um Plano de Uso e Ocupação do Solo com regras para o tipo, tamanho e altura de construção nessas áreas. São 724 moradias na Ilha sob responsabilidade do Estado. O projeto ainda determina que a Ilha não poderá ser expandida como área urbana e pretende retomar a limitação de visitação diária na ilha, permitindo 5 mil visitantes por dia para que tenha um controle da capacidade de suporte de infraestrutura.

Repúdio

Entidades que representam moradores e comerciantes da Ilha do Mel, no Litoral do Paraná, emitiram uma nota de repúdio contra a nota técnica do Ministério Público, que pediu a suspensão da tramitação do projeto.

Um dos principais motivos é em relação à Praia Grande, onde o governo do estado pretende regularizar a moradia de famílias que já estão instaladas no local, algumas há mais de 40 anos.

A presidente da Federação das Associações de Moradores, Clube de Mães, Entidades Beneficentes e Sociais do Litoral Paranaense (FEPAMAR), Maria Cirleide da Silva, afirma que o debate acontece desde 2009 e que as alterações apresentadas no projeto foram amplamente discutidas com a comunidade, inclusive com a presença de membros do Ministério Público.

De acordo com o Ministério Público do Paraná, a nota técnica emitida aos deputados estaduais apresenta duas preocupações centrais, o meio ambiente e o urbanismo, além de direitos humanos, como explica o promotor do Ministério Público, Alexandre Gaio.

Os deputados estaduais votam o projeto na sessão plenária remota desta terça.

Repórter Lucian Pichetti