Propostas que reajustam taxas de cartório são aprovadas

Propostas que reajustam taxas de cartório são aprovadas
Foto: Pexels

Os cinco projetos do Tribunal de Justiça (TJ-PR) e as emendas que propõem alterações e atualizações nas tabelas de custas dos cartórios foram aprovados em segunda discussão nesta quarta-feira, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Estão em discussão os projetos de lei nº 886/2019, 887/2019, 888/2019 e 889/2019 que tratam de alterações nas tabelas de custas de atos de tabeliães, de registro civil das pessoas naturais, de registro de imóveis, de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas.

De acordo com o TJ-PR, essas normas são regidas pela Lei Estadual nº 6.149/1970 e, por mais que tenham sido atualizadas ao longo dos anos, não estão adequadas a todas as inovações tecnológicas e exigências das normativas posteriores. Por isso, os projetos têm como objetivo trazer mais clareza e transparência às disposições.

O projeto de lei nº 886/2019 foi aprovado com duas emendas. Uma delas especifica e exemplifica o termo escrituras para evitar interpretações e distorções da lei, amplia o número de unidades imobiliárias que terão as custas cobradas em escritura e aumenta a limitação da cobrança de emolumentos quando da aquisição junto com unidade imobiliária. A segunda emenda retira do texto o trecho que trata da cobrança para apostilamento, o que já é definido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Já o projeto de lei nº 891/2019 foi aprovado na forma de um substitutivo geral que estabeleceu que o Valor de Referência de Custas Extrajudiciais (VRCext) e o Valor de Referência de Custas Judiciais (VRCjud) serão equiparados, conforme previsto na Lei Estadual nº 6.149/1970 e modificações posteriores a partir de 1º de janeiro de 2021.

Os dois projetos ainda precisam passar por outras votações em plenário e estão na ordem do dia da sessão extraordinária desta quinta-feira (10).

Foram aprovados em segunda discussão os textos originais dos projetos de lei nº 887/2019, 888/2019 e 889/2019. As propostas chegaram a receber emendas e um substitutivo geral na forma de parecer da Comissão Especial que acabaram rejeitados em plenário. Os projetos tiveram aprovada a dispensa de redação final e seguem para sanção do Poder Executivo.

Tramitação

Diante dos questionamentos apresentados durante o debate na Alep, foi criada uma Comissão Especial para analisar os projetos do TJ-PR e as emendas. O grupo discutiu o tema com a sociedade civil organizada e aprovou parecer para a retirada de dois pontos que geraram maior discussão em relação às emendas: o aumento sobre as custas para registro de instituição de condomínio, que chegaria a 2000%; e o reajuste nos valores para emancipação, ausência, interdição, morte presumida, tutela e inscrição de sentença, que seria de 200%.

Da redação com assessoria de comunicação