Foto: Dálie Felberg/ALEP
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O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Evandro Araújo (PSC), que obriga operadoras e planos de saúde de fornecerem a seus clientes a justificativa por escrito da não cobertura de exames, cirúrgias e internamentos, foi aprovado na última quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa. A proposta ainda passará por uma última votação simbólica, nesta segunda-feira (21), para então ser encaminhado à sanção ou veto do Governo do Estado.

Segundo o texto, em caso de negativa, as empresas terão que enviar as informações ao consumidor, no local do atendimento médico, imediatamente e independentemente de requisição. O comprovante da negativa, de acordo com o projeto, deverá constar, além do nome do cliente e do número de contrato, o motivo da negativa, de forma clara, inteligível e completa.

A proposta também proíbe expressamente o emprego de expressões vagas, abreviações ou códigos.

De acordo com o proponente da matéria deputado Evandro Araújo, o que está acontecendo atualmente é uma simples comunicação verbal entre as empresas e os clientes, que não conseguem entender as negativas.

As operadoras e planos de saúde em caso de descumprimento da lei, poderão ser penalizadas com desde uma multa até a suspensão temporária da atividade, como rege o artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

Repórter Vanessa Fernandes