Foto: José Cruz/Agência Brasil

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ilícitas as provas obtidas em busca e apreensão na Operação Publicano, que apura um esquema de propina e sonegação na Receita Estadual do Paraná.

A decisão foi tomada no julgamento de habeas corpus apresentados pela defesa de dois empresários. Eles foram denunciados pelo crime de lavagem de dinheiro.

De acordo com os ministros, a diligência foi ilegal, por ter sido realizada em local diferente do especificado no mandado judicial.

Mudança de endereço

Em março de 2015, a justiça de Londrina autorizou a busca e apreensão na empresa formada em sociedade pelos investigados.

Durante a diligência, os policiais verificaram que a sede havia mudado de endereço. Por esse motivo a busca foi realizada nas residências dos empresários. As provas obtidas foram utilizadas na ação penal que tramita na 3ª Vara Criminal de Londrina.

Constrangimento ilegal

Para o ministro Gilmar Mendes, houve constrangimento ilegal. O relator destacou que a entrada na residência só é permitida mediante consentimento ou autorização judicial. Na decisão, o ministro determinou que sejam consideradas ‘ilícitas’ as provas obtidas no domicilio dos sócios e, pelo ‘princípio da contaminação’, as ‘provas derivadas’ também devem ser declaradas ‘ilícitas’. Ainda segundo o ministro, agora cabe ao juiz da 3ª Vara Criminal de Londrina determinar se é viável ou não a continuidade do processo.

Repórter Lucian Pichetti