Terrazza Panorâmico

Pessuti editada

O ex-governador Orlando Pessuti e ex-secretários do estado terão que devolver mais de R$ 3 milhões aos cofres públicos. A determinação é do TCE, que julgou irregular a edição de um decreto de 2010.

O decreto nº 7774/2010 concedeu progressão por tempo de serviço a servidores sem previsão legal e em período vedado pelas Leis de Responsabilidade Fiscal e Eleitoral, no entendimento da corte de contas.

Em função disso, o ex-governador, um ex-procurador-geral do Estado e dois ex-secretários estaduais (da Administração e Previdência e da Casa Civil) deverão restituir cerca de R$ 3.130.000 ao cofre estadual.

Além da devolução, que se refere ao montante integral dispendido pelo governo estadual em função do acréscimo ilegal de despesa de pessoal, os responsáveis também foram multados.

As contas foram julgadas em processo de tomada de contas extraordinária, juntamente com os autos de representação do Ministério Público de Contas (MPC).  O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, concordou com a instrução da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal (Cofap) e com o parecer do MPC, que opinaram pela imputação de débito e aplicação de multas.

O relator afirmou que a decisão pela inconstitucionalidade do decreto confirma que houve inovação na ordem jurídica; e que o benefício foi efetivamente criado no período de vedação legal. Assim, ele aplicou aos responsáveis as sanções previstas.

Conforme informação do TCE, os responsáveis alegaram em sua defesa que o Decreto nº 7774/10 não teria inovado no ordenamento jurídico ao criar nova modalidade de progressão funcional; e que sua execução, por meio dos pagamentos das verbas dele decorrentes, teria ocorrido apenas em 2011. Eles também juntaram planilhas para demonstrar que os pagamentos não foram impugnados pela Secretaria Estadual da Fazenda.

Ainda conforme a corte de contas, os interessados estão ingressando com recursos contra a decisão junto ao Pleno do TCE-PR. O ex-governador Pessuti interpôs Embargos de Declaração, que serão encaminhados ao conselheiro Ivens Linhares, relator da decisão original.

Até o fechamento desta reportagem a CBN Curitiba não conseguiu contado com o ex-governador.

Repórter Cristina Seciuk

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